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O ASSÉDIO NO TRABALHO É..  toda conduta abusiva, repetitiva humilhante, constrangedora, no ambiente de trabalho. Não precisa ter agressão física, toque! Palavras, atitudes e pressão excessiva também machucam.

Quando o trabalhador descobre que a empresa não recolheu seu INSS, mesmo tendo descontado do salário, a situação deixa de ser apenas um erro. Trata-se de uma falta grave do empregador, reconhecida pela Justiça do Trabalho e considerada motivo para rescisão indireta (art. 483 da CLT). A rescisão indireta é, na prática, a “demissão por culpa do empregador”, que dá ao trabalhador os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa. E você tem esse direito quando a empresa descon

Seu direito! Isto porque, o STF decidiu por meio do RE 705.140 que é devido o pagamento do FGTS aos servidores que exercem cargos temporários (DT) . Com esse entendimento, se você foi contratado em regime temporário como professor ou em outra função pública, o FGTS é um direito seu, que precisa ser pago. E agora? Infelizmente, os Estados e Municípios NÃO efetuam esse pagamento de forma voluntária, sendo necessário o ingresso de ação judicial para cobrança. Qual meu prazo? Voc

Recentemente, a legislação que regula o trabalho dos motoristas no Brasil passou por mudanças significativas após a decisão do STF no julgamento da ADI 5322. Essas alterações impactam diretamente tanto as empresas quanto os profissionais do setor, principalmente em relação à jornada de trabalho e remuneração. Um ponto importante é que o tempo de espera agora é considerado parte da jornada e deve ser remunerado. Essa mudança representa um avanço para os motoristas, mas também